Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre o pedido de autorização deve ser notificada aos interessados no prazo de 3 meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
  2. 2 -Aplica-se à recusa de autorização o disposto no artigo 20.º do RGICSF.
  3. 3 -A recusa de autorização deve ser fundamentada.