Todas as informações e condições a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito deste regime jurídico devem:
- a)Ser transmitidas em língua portuguesa, excepto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma;
- b)Ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e
- c)Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que sejam prestadas através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro.