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Decreto-Lei n.º 317/2009

Artigo 53.ºInformações e condições

Revogado

Devem ser fornecidas ao utilizador do serviço de pagamento as seguintes informações e condições:

  1. a)Quanto ao prestador de serviços de pagamento:
    1. i)O nome do prestador do serviço de pagamento, o endereço geográfico da sua administração central e, se for caso disso, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal em Portugal, bem como quaisquer outros endereços, nomeadamente o de correio electrónico, úteis para a comunicação com o prestador do serviço de pagamento; e
    2. ii)Os elementos de informação relativos às autoridades de supervisão competentes e ao registo previsto no artigo 20.º, ou a qualquer outro registo público pertinente de autorização do prestador do serviço de pagamento, bem como o número de registo ou outra forma de identificação equivalente nesse registo;
  2. b)Quanto ao serviço de pagamento:
    1. i)Uma descrição das principais características do serviço de pagamento a prestar;
    2. ii)As informações precisas ou o identificador único a fornecer pelo utilizador do serviço de pagamento a fim de que uma ordem de pagamento possa ser convenientemente executada;
    3. iii)A forma e os procedimentos de comunicação do consentimento para executar uma operação de pagamento e para a retirada desse consentimento nos termos dos artigos 65.º e 77.º;
    4. iv)A referência ao momento de recepção de uma ordem de pagamento, na acepção do artigo 75.º, e, se existir, ao momento limite estabelecido pelo prestador de serviço de pagamento;
    5. v)O prazo máximo de execução aplicável à prestação dos serviços de pagamento; e
    6. vi)Se existe possibilidade de celebrar um acordo sobre limites de despesas para a utilização do instrumento de pagamento, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º;
  3. c)Quanto aos encargos, taxas de juro e de câmbio:
    1. i)Todos os encargos a pagar pelo utilizador do serviço de pagamento ao respectivo prestador e, se for caso disso, a discriminação dos respectivos montantes;
    2. ii)Se for caso disso, as taxas de juro e de câmbio a aplicar ou, caso devam ser utilizadas taxas de juro ou de câmbio de referência, o método de cálculo do juro efectivo, bem como a data relevante e o índice ou a base para determinação dessa taxa de juro ou de câmbio de referência; e
    3. iii)Se tal for acordado, a aplicação imediata de alterações da taxa de juro ou de câmbio de referência e os requisitos de informação relativos às alterações nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 55.º;
  4. d)Quanto à comunicação:
    1. i)Se for caso disso, os meios de comunicação, incluindo os requisitos técnicos do equipamento do utilizador do serviço de pagamento, acordados entre as partes para a transmissão das informações previstas no presente regime jurídico;
    2. ii)As formas de prestação ou de disponibilização de informação nos termos do presente regime jurídico e a respectiva frequência;
    3. iii)A língua ou as línguas em que deva ser celebrado o contrato quadro e em que devam processar-se as comunicações durante a relação contratual; e
    4. iv)O direito do utilizador do serviço de pagamento de receber os termos do contrato quadro e as informações e condições nos termos do artigo 54.º;
  5. e)Quanto às medidas preventivas e rectificativas:
    1. i)Se for caso disso, uma descrição das medidas que o utilizador do serviço de pagamento deve tomar para preservar a segurança dos instrumentos de pagamento, bem como a forma de notificar o prestador do serviço de pagamento para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º;
    2. ii)Se tal for acordado, as condições nas quais o prestador do serviço de pagamento pode reservar-se o direito de bloquear um instrumento de pagamento ao abrigo do artigo 66.º;
    3. iii)A responsabilidade do ordenante nos termos do artigo 72.º, designadamente as informações relativas ao montante em causa;
    4. iv)As formas e o prazo de que dispõe o utilizador do serviço de pagamento para notificar o prestador do serviço de pagamento de qualquer operação não autorizada ou incorrectamente executada, nos termos do artigo 69.º, bem como a responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações não autorizadas, nos termos do artigo 71.º;
    5. v)A responsabilidade do prestador do serviço de pagamento pela execução das operações de pagamento nos termos dos artigos 86.º e 87.º; e
    6. vi)As condições de reembolso nos termos dos artigos 73.º e 74.º;
  6. f)Quanto às alterações e à denúncia do contrato quadro:
    1. i)Se tal for acordado, a informação de que se considera que o utilizador do serviço de pagamento aceitou a alteração das condições nos termos do artigo 55.º, a menos que tenha notificado o prestador do serviço de pagamento de que não a aceita antes da data de entrada em vigor da proposta;
    2. ii)A duração do contrato; e
    3. iii)O direito que assiste ao utilizador do serviço de pagamento de denunciar o contrato quadro e eventuais acordos respeitantes à denúncia, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º e do artigo 56.º;
  7. g)Quanto à reparação:
    1. i)Qualquer cláusula contratual relativa à legislação aplicável ao contrato quadro e ao tribunal competente; e
    2. ii)Os procedimentos de reclamação e de reparação extrajudicial à disposição do utilizador do serviço de pagamento, nos termos dos artigos 92.º e 93.º