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Artigo 61.º

Informações sobre encargos adicionais ou reduções

Redação registada como em vigor em 30/10/2009.

Esta redação foi substituída em 13/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso o beneficiário cobre encargos ou proponha uma redução pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o ordenante, antes do início da operação de pagamento.
  2. 2 -Caso o prestador do serviço de pagamento, ou um terceiro, cobre encargos pela utilização de um dado instrumento de pagamento, deve informar desse facto o utilizador do serviço de pagamento antes do início da operação de pagamento.