Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 317/2009 — Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento

1 -O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem as seguintes obrigações:
1. a)Utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização; e
2. b)Comunicar, sem atrasos injustificados, ao prestador de serviços de pagamento ou à entidade designada por este último, logo que deles tenha conhecimento, a perda, o roubo, a apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do instrumento de pagamento.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados.

Artigo 67.º — Obrigações do utilizador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento