Artigo 91.º-A — Emissão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/11/2018

A moeda eletrónica deve ser emitida pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/11/2018

Aditado

Em vigor de 08/11/2012 a 12/11/2018

Decreto-Lei n.º 242/2012 - 1.ª Série(07/11/2012)