O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/11/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/11/2018
Original
Em vigor de 30/10/2009 a 12/11/2018
O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.
Versão 2
Revogado desde 13/11/2018
Em vigor de 30/10/2009 a 12/11/2018