Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 317/79 — (Revogações)

1 -São revogados:
1. a)O Decreto n.º 41212, de 3 de Agosto de 1957;
2. b)O Decreto n.º 45472, de 28 de Dezembro de 1963.
2 -É derrogado o Decreto-Lei n.º 42539, de 29 de Setembro de 1959, na parte que se refere a segurança das comunicações.
3 -As revogações dos diplomas identificados no n.º 1 operam-se apenas a partir do início da actividade da Comissão de Telecomunicações para a Defesa Nacional (CTDN) para a qual transitam as atribuições actualmente cometidas à Comissão de Coordenação das Telecomunicações (CCT) e à National Allied Long Lines Agency (NALLA).
4 -A derrogação referida no n.º 2 produz efeitos a partir do início da actividade da Comissão de Segurança das Comunicações (CSC).
5 -Para efeito da aplicação dos números anteriores, o Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, fará publicar em avisos a inserir no Diário da República a data do início da actividade da CTDN e da CSC.

ARTIGO 11.º — (Revogações)