Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 317/79

Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT)

(Criação)

É instituído o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT), órgão consultivo do Governo na dependência directa do Primeiro-Ministro, com a composição e atribuições definidas nos artigos seguintes.

ARTIGO 2.º

(Composição)

1 -Compõem o CNT:
1. a)Um representante do Primeiro-Ministro, que preside;
2. b)Um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
3. c)Um representante do Ministro das Finanças e do Plano;
4. d)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
5. e)Um representante do Ministro da Administração Interna;
6. f)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
7. g)Um representante do Ministro da Indústria e Tecnologia;
8. h)Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações;
9. i)Um representante do Ministro da Comunicação Social.
2 -Os membros do Conselho serão designados por despacho das entidades que representam e são perante elas responsáveis pelos actos e omissões praticados no exercício das suas funções.
3 -Os membros designados podem fazer-se coadjuvar por assessores sem direito a voto.
4 -Às reuniões do CNT poderão ser agregadas outras entidades, por convocação do seu presidente, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

ARTIGO 3.º

(Atribuições)

1 -O CNT assistirá o Governo e dar-lhe-á parecer fundamentado sobre a definição e desenvolvimento de uma política nacional de telecomunicações que contemple e se harmonize com as políticas sectoriais e tenha em conta os compromissos internacionais.
2 -Designadamente, constituem atribuições do CNT pronunciar-se e ou dar parecer sobre as matérias seguintes:
1. a)Coordenação dos sistemas de telecomunicações, tendo em vista a conveniência, imposta por razões de economia e racionalidade de exploração, de se tender para a integração dos meios existentes, evitando a sua duplicação, nos casos em que tal seja possível sem quebra de segurança e da qualidade de serviço;
2. b)Garantia de segurança da exploração e das instalações, bem como a definição das vias alternativas nos moldes que forem considerados mais adequados;
3. c)Medidas a tomar em casos de emergência civil e ou militar, ou estado de guerra, designadamente a mobilização dos serviços civis e a suspensão do serviço público, bem como a satisfação das necessidades em circuitos filares e feixes hertzianos para apoio das forças militares e de outros organismos considerados de fundamental importância face àqueles casos;
4. d)Partilha do espectro radioeléctrico e condições de utilização dos respectivos meios, designadamente por entidades particulares;
5. e)Política de actuação das delegações nacionais às reuniões das conferências internacionais de telecomunicações;
6. f)Acções convenientes a prosseguir no domínio da nomenclatura, normalização, homologação e catalogação dos equipamentos de telecomunicações, de ajudas à navegação e de aparelhagem de medida, bem como dos respectivos componentes;
7. g)Medidas tendentes ao aproveitamento racional dos meios existentes com vista à instrução de pessoal de telecomunicações e, quanto possível, à uniformização de procedimentos;
8. h)O apetrechamento defensivo do País em instalações e meios;
9. i)O desenvolvimento da indústria nacional de telecomunicações, tendo presentes as necessidades de modernização tecnológica e de qualidade de serviço;
10. j)Medidas que constituam estímulo à descentralização, à regionalização, ao bem-estar das populações e à correcção das assimetrias territoriais.

ARTIGO 4.º

(Funcionamento)

1 -O CNT funciona em plenário, que integra os representantes referidos no artigo 2.º
2 -Na dependência directa do Conselho haverá comissões, a criar por deliberação daquele.
3 -São desde já instituídas as seguintes:
1. a)Comissão de Ligação e Assuntos Gerais - CLAG;
2. b)Comissão de Telecomunicações para a Defesa Nacional - CTDN;
3. c)Comissão Técnica dos Meios de Telecomunicações - CTMT;
4. d)Comissão de Radiofrequências - CRF;
5. e)Comissão Técnica de Indústria - CTI;
6. f)Comissão de Segurança das Comunicações - CSC;
7. g)Comissão das Conferências Internacionais de Telecomunicações - CCIT.
4 -As comissões têm atribuições meramente técnicas, competindo-lhes assessorar o CNT nas matérias que integram os mandatos respectivos.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, as atribuições e competência, a organização e o modo de funcionamento das comissões serão definidos pelo Conselho.

ARTIGO 5.º

(Comissão de Ligação e Assuntos Gerais)

1 -A CLAG constitui um órgão de apoio permanente do Conselho e o seu objectivo é o de coordenar a actividade das outras comissões, assegurar a sua ligação ao plenário e executar as missões que se não circunscrevam no estrito âmbito das atribuições e competência daquelas.
2 -A CLAG funcionará a tempo inteiro e será presidida pelo presidente do CNT.
3 -Os membros que vierem a integrar a CLAG mantêm-se, para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, vinculados aos departamentos de onde provêm e consideram-se na situação de destacados.
4 -Aos membros que vierem a integrar a CLAG poderá ser criada e fixada uma gratificação devida por funções exercidas no âmbito desta Comissão nos termos do artigo 5.º, n.º 1, e artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio.

ARTIGO 6.º

(Secretariado)

1 -Junto do CNT e na dependência directa do presidente haverá um secretariado administrativo (SA).
2 -As dotações e estatuto do secretariado e respectivo pessoal serão definidos de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro.
3 -Até à entrada em actividade do SA o apoio administrativo necessário será assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

ARTIGO 7.º

(Reuniões e deliberações)

1 -O CNT reúne por convocação do seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer dos seus membros.
2 -As deliberações do CNT deverão ser tomadas por consenso dos membros presentes. Não o havendo, os pareceres deverão reflectir as várias alternativas representadas pelas posições por aqueles assumidas.

ARTIGO 8.º

(Regimento)

O CNT, na primeira sessão ordinária, aprovará seu regimento.

ARTIGO 9.º

(Despesas)

1 -As despesas com a constituição e funcionamento do CNT serão suportadas pelo orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -O Ministério das Finanças e do Plano tomará as medidas adequadas para reforçar o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros com as verbas necessárias à satisfação das despesas referidas no número anterior.

ARTIGO 10.º

(Interpretação de casos duvidosos)

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Primeiro-Ministro.

ARTIGO 11.º

(Revogações)

1 -São revogados:
1. a)O Decreto n.º 41212, de 3 de Agosto de 1957;
2. b)O Decreto n.º 45472, de 28 de Dezembro de 1963.
2 -É derrogado o Decreto-Lei n.º 42539, de 29 de Setembro de 1959, na parte que se refere a segurança das comunicações.
3 -As revogações dos diplomas identificados no n.º 1 operam-se apenas a partir do início da actividade da Comissão de Telecomunicações para a Defesa Nacional (CTDN) para a qual transitam as atribuições actualmente cometidas à Comissão de Coordenação das Telecomunicações (CCT) e à National Allied Long Lines Agency (NALLA).
4 -A derrogação referida no n.º 2 produz efeitos a partir do início da actividade da Comissão de Segurança das Comunicações (CSC).
5 -Para efeito da aplicação dos números anteriores, o Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, fará publicar em avisos a inserir no Diário da República a data do início da actividade da CTDN e da CSC.

ARTIGO 12.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Daniel Proença de Carvalho - João Pinto Ribeiro Rogério do Ouro Lameira.

Promulgado em 8 de Agosto de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 3.º

(Atribuições)

1 -O CNT assistirá o Governo e dar-lhe-á parecer fundamentado sobre a definição e desenvolvimento de uma política nacional de telecomunicações que contemple e se harmonize com as políticas sectoriais e tenha em conta os compromissos internacionais.
2 -Designadamente, constituem atribuições do CNT pronunciar-se e ou dar parecer sobre as matérias seguintes:
1. a)Coordenação dos sistemas de telecomunicações, tendo em vista a conveniência, imposta por razões de economia e racionalidade de exploração, de se tender para a integração dos meios existentes, evitando a sua duplicação, nos casos em que tal seja possível sem quebra de segurança e da qualidade de serviço;
2. b)Garantia de segurança da exploração e das instalações, bem como a definição das vias alternativas nos moldes que forem considerados mais adequados;
3. c)Medidas a tomar em casos de emergência civil e ou militar, ou estado de guerra, designadamente a mobilização dos serviços civis e a suspensão do serviço público, bem como a satisfação das necessidades em circuitos filares e feixes hertzianos para apoio das forças militares e de outros organismos considerados de fundamental importância face àqueles casos;
4. d)Partilha do espectro radioeléctrico e condições de utilização dos respectivos meios, designadamente por entidades particulares;
5. e)Política de actuação das delegações nacionais às reuniões das conferências internacionais de telecomunicações;
6. f)Acções convenientes a prosseguir no domínio da nomenclatura, normalização, homologação e catalogação dos equipamentos de telecomunicações, de ajudas à navegação e de aparelhagem de medida, bem como dos respectivos componentes;
7. g)Medidas tendentes ao aproveitamento racional dos meios existentes com vista à instrução de pessoal de telecomunicações e, quanto possível, à uniformização de procedimentos;
8. h)O apetrechamento defensivo do País em instalações e meios;
9. i)O desenvolvimento da indústria nacional de telecomunicações, tendo presentes as necessidades de modernização tecnológica e de qualidade de serviço;
10. j)Medidas que constituam estímulo à descentralização, à regionalização, ao bem-estar das populações e à correcção das assimetrias territoriais.