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ARTIGO 2.º — (Composição)

Vigente desde: 23/08/1979
  1. 1 -Compõem o CNT:
    1. a)Um representante do Primeiro-Ministro, que preside;
    2. b)Um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    3. c)Um representante do Ministro das Finanças e do Plano;
    4. d)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
    5. e)Um representante do Ministro da Administração Interna;
    6. f)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    7. g)Um representante do Ministro da Indústria e Tecnologia;
    8. h)Um representante do Ministro dos Transportes e Comunicações;
    9. i)Um representante do Ministro da Comunicação Social.
  2. 2 -Os membros do Conselho serão designados por despacho das entidades que representam e são perante elas responsáveis pelos actos e omissões praticados no exercício das suas funções.
  3. 3 -Os membros designados podem fazer-se coadjuvar por assessores sem direito a voto.
  4. 4 -Às reuniões do CNT poderão ser agregadas outras entidades, por convocação do seu presidente, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/1979

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