Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 317/87

Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma define o regime de cooperação técnica e financeira, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro.
2 -Serão ainda admitidos como partes contratantes outros municípios do distrito de Aveiro, individualmente ou associados, a quem interesse também o projecto que é objecto do contrato.

Artigo 2.º

Forma

1 -O contrato-programa considerará obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
1. a)O objecto do contrato e o seu período de vigência, com as datas do respectivo início e termo;
2. b)Os direitos e obrigações das partes contratantes;
3. c)A definição dos instrumentos financeiros utilizáveis e a quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes contratantes;
4. d)A estrutura de acompanhamento da execução do contrato;
5. e)As penalizações aplicáveis face a situações de incumprimento.
2 -Sem prejuízo das normas imperativas constantes deste diploma, os termos e condições do contrato-programa serão livremente estabelecidos pelos outorgantes.
3 -As modificações do contrato-programa requerem o acordo de todos os contraentes, salvo se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 3.º

Celebração do contrato-programa

1 -O contrato-programa será celebrado entre as entidades referidas no artigo 1.º deste diploma, depois de aprovado pelo Ministro do Plano e da Administração do Território e de publicado no Diário da República, 2.ª série.
2 -O contrato-programa a celebrar ao abrigo deste diploma não carece de visto do Tribunal de Contas.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

1 -Serão inscritas anualmente no Orçamento do Estado, no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), as verbas necessárias para assegurar a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto deste diploma.
2 -Os compromissos a assumir no corrente ano no âmbito do contrato-programa a celebrar ao abrigo deste diploma serão suportados pela dotação inscrita no cap. 50 do Orçamento do Estado, «Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral do Saneamento Básico», até ao limite de 35000 contos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 13 de Agosto de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Agosto de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.