- 1 -O presente diploma define o regime de cooperação técnica e financeira, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro.
- 2 -Serão ainda admitidos como partes contratantes outros municípios do distrito de Aveiro, individualmente ou associados, a quem interesse também o projecto que é objecto do contrato.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 26/08/1987
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Em vigor desde 26/08/1987