O quadro de pessoal da DSATA, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/88, de 9 de Março, mantém-se em vigor até à data da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 14.º do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Eduardo Eugénio Castro Azevedo Soares.
Promulgado em 21 de Julho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Julho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.