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Artigo 8.º — Repartição Financeira e Patrimonial

Vigente desde: 21/09/1993
  1. 1 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende:
    1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade;
    2. b)A Secção de Património e Aprovisionamento.
  2. 2 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
    1. a)Preparar o projecto de orçamento anual da SGMM de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas convenientes, bem como em relação aos gabinetes ministeriais e ao GAE;
    2. b)Preparar os elementos necessários ao controlo orçamental;
    3. c)Colaborar numa adequada gestão dos recursos financeiros;
    4. d)Organizar a conta de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;
    5. e)Assegurar a execução dos orçamentos da SGMM, dos gabinetes ministeriais e do GAE, bem como acompanhar a execução orçamental dos serviços do Ministério do Mar;
    6. f)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos da SGMM;
    7. g)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado à SGMM, aos gabinetes ministeriais e ao GAE;
    8. h)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da SGMM;
    9. i)Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento de verba.
  3. 3 -À Secção do Património e Aprovisionamento compete:
    1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis à sua guarda;
    2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos, instalações e meios de comunicação do Ministério do Mar que lhe estejam confiados;
    3. c)Assegurar a gestão das viaturas automóveis afectas aos organismos e serviços do Ministério do Mar;
    4. d)Assegurar o apetrechamento em mobiliário e equipamento dos gabinetes ministeriais, da SGMM e do GAE;
    5. e)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos gabinetes ministeriais, da SGMM e do GAE e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
    6. f)Promover o expediente relativo a telefones, quer individuais quer dos serviços, a cargo do Ministério do Mar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1993

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