Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 317/94 — Registo de infracções do condutor

1 -A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infrações e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.
2 -A base de dados RIC visa:
1. a)Organizar e manter atualizada a informação necessária ao exercício das competências da ANSR e dos serviços competentes das Regiões Autónomas, em especial nos processos de contraordenação e de cassação do título de condução resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar;
2. b)Permitir o acesso à informação sobre o registo de infrações dos condutores e a emissão automática de certidões de registo de infrações e da pontuação dos títulos de condução dos condutores;
3. c)Permitir a fiscalização da injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada em sede de suspensão provisória do processo penal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2016

Decreto-Lei n.º 80/2016 - 1.ª Série(28/11/2016)

Alterado

Em vigor de 14/05/2015 a 27/12/2016

Lei n.º 27/2015 - 1.ª Série(14/04/2015)

Alterado