Decreto-Lei n.º 317/94

A recolha de dados para tratamento automatizado, no âmbito das competências da ANSR, deve limitar-se ao que seja necessário para a prossecução dos objectivos legalmente definidos para a respectiva base de dados.

1 - O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos:

a) À identificação do condutor;

b) A cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território nacional;

c) À existência de inibição ou proibição de condução aplicada por organismos estrangeiros;

d) À existência de decisões em medida de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução;

e) À aplicação, alteração ou extinção da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal;

f) Ao número de pontos detidos por cada condutor.

2 - São dados de identificação do condutor:

a) Os tipos dos títulos de condução de que é titular;

b) Os números dos títulos de condução;

c) O número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

d) A residência;

e) O nome.

3 - Relativamente a cada infração punida com inibição ou proibição de condução em território nacional, bem como em relação à aplicação da proibição de conduzir veículos a motor em sede de suspensão provisória do processo penal, e para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 148.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, são recolhidos os seguintes dados:

a) Número do auto;

b) Entidade autuante;

c) Data da infracção;

d) Código da infracção;

e) Data da decisão condenatória ou do despacho que determinou a suspensão provisória do processo penal;

f) Número de processo;

g) Entidade decisória;

h) Período de inibição ou proibição;

i) Data de início do período de inibição ou proibição;

j) Data do fim do período de inibição ou proibição;

l) Suspensão de execução de sanção acessória;

m) Data do início do período de suspensão;

n) Data do fim do período de suspensão;

o) Substituição por caução;

p) Período de caução;

q) Valor da caução;

r) Data da prestação da caução;

s) Data da devolução da caução;

t) Substituição por frequência de acção de formação;

u) Período da acção de formação;

v) Data do início da frequência de acção de formação;

x) Data do fim da frequência de acção de formação;

z) Acidente de viação;

aa) Número de pontos subtraídos;

bb) Data da notificação de que o condutor tem cinco ou menos pontos;

cc) Frequência voluntária de ação de formação de segurança rodoviária, para efeitos de atribuição de um ponto no momento da revalidação da carta de condução;

dd) Datas de início e de fim do período em que frequentou a ação de formação de segurança rodoviária;

ee) Data da notificação de que o condutor tem três ou menos pontos;

ff) Data de realização da prova teórica do exame de condução;

gg) Indicação de falta injustificada à ação de formação ou à prova teórica do exame de condução;

hh) Indicação da reprovação na prova teórica do exame de condução.

4 - Relativamente à existência de uma inibição ou proibição de condução comunicada por organismo estrangeiros, são recolhidos os seguintes dados:

a) País;

c) Período de inibição ou proibição;

d) Data de início do período de inibição ou proibição;

e) Data do fim do período de inibição ou proibição;

f) Tipo de infracção.

5 - Relativamente às decisões que impliquem cassação da licença de condução são recolhidos os seguintes dados:

a) Data da cassação;

b) Entidade responsável;

c) Fundamento;

d) Período durante o qual não pode ser concedido novo título de condução.

Os dados previstos nos artigos 4.º e 5.º podem ser comunicados às entidades competentes de outro Estado no âmbito de instrumento de direito internacional convencional a que o Estado Português se encontre vinculado.

Para além dos casos previstos no artigo 7.º, a informação pode ser divulgada para fins estatísticos, mediante autorização do responsável das bases de dados e desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, observadas as disposições legais aplicáveis.

Os dados inseridos no RIC são conservados pelo prazo dos cinco anos subsequentes à decisão se tornar definitiva ou ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato.»

1 - A certidão do registo de infrações do condutor e do número de pontos associados ao título de condução é emitida pela ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, a requerimento do titular, podendo ser disponibilizada online mediante a introdução de um código de validação facultado para o efeito.

2 - (Revogado).

3 - O respectivo serviço emissor deve manter organizado o registo de todas as certidões emitidas nos três meses imediatamente anteriores, por forma a possibilitar a correcção ou rectificação de certidões emitidas ou a atender a reclamações por eventuais extravios.

2 - (Revogado).

5 - As certidões são devidamente autenticadas pela entidade onde se processa a emissão, não sendo válidas as que apresentem emendas, rasuras ou entrelinhas.

6 - As certidões são válidas por três meses a contar da data da sua emissão.

Tendo em vista a segurança da informação, cabe ao responsável pelas bases de dados a que se refere o presente diploma garantir a observação das seguintes regras: