Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Base de dados da Direcção-Geral de Viação

Redação registada como em vigor em 24/12/1994.

Esta redação foi substituída em 12/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral de Viação (DGV) dispõe de uma base de dados contendo o registo individual do condutor (RIC).
  2. 2 -Através da base de dados do RIC visa-se organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências cometidas à DGV, em especial nos processos contra-ordenacionais resultantes da aplicação do Código da Estrada.
  3. 3 -No âmbito da DGV proceder-se-á igualmente à organização e actualização de um registo de condutores habilitados com carta estrangeira.