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Artigo 1.º

Registo de infracções do condutor

Redação registada como em vigor em 12/06/2006.

Esta redação foi substituída em 06/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral de Viação (DGV) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infracções do condutor (RIC).
  2. 2 -A base de dados RIC visa organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências da DGV e dos serviços competentes nas Regiões Autónomas, em especial nos processos de contra-ordenação resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar.
  3. 3 -(Revogado).