Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 317/97 — Vistoria

1 -A vistoria destina-se a verificar a adequação das instalações, do ponto de vista funcional, aos usos previstos, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e legislação complementar.
2 -Da vistoria será elaborado o respectivo auto, do qual se fará menção no livro de obra, e de que se fará entregar uma cópia ao requerente.
3 -Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável, não pode ser emitida a licença de funcionamento.
4 -Quando da vistoria resultar que se encontram desrespeitadas as condições técnicas e de segurança a que se referem os artigos 7.º e 8.º do presente diploma, sem prejuízo da coima que for aplicável, a entidade responsável pela exploração da instalação desportiva será notificada para proceder às alterações necessárias em prazo a fixar pela comissão referida no n.º 2 do artigo anterior.
5 -O IND promoverá a realização de todas as vistorias extraordinárias que entender por convenientes.

Artigo 16.º — Vistoria