Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 317/97 — Prazo de validade da licença

1 -A licença de funcionamento é valida por um período de três anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se a instalação não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano, ou se se mantiver encerrada por período igual ou superior, a licença de funcionamento caduca e o alvará é apreendido pelo IND, na sequência de notificação ao respectivo titular.
3 -A renovação da licença de funcionamento deve ser requerida com pelo menos 60 dias de antecedência relativamente ao termo do seu prazo de validade.
4 -A concessão de nova licença de funcionamento ou a sua renovação implicam a realização de nova vistoria, devendo o IND promover, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento, a consulta simultânea das entidades que tenham estado representadas na comissão de vistoria inicial e de outras com responsabilidades nas áreas das infra-estruturas e serviços integrados na instalação.

Artigo 18.º — Prazo de validade da licença