Artigo 24.º — Competência sancionatória

Vigente desde: 25/11/1997

1 -É da competência do presidente do IND a aplicação das coimas de valor inferior a 3500000$00.
2 -É da competência do membro do Governo da tutela a aplicação de coimas de valor igual ou superior a 3500000$00 e das sanções acessórias.
3 -É da competência das câmaras municipais a aplicação das coimas devidas pela violação das normas que lhes caiba assegurar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/11/1997