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Artigo 3.º — Limite de emissão

Vigente desde: 28/12/2002
  1. 1 -O limite anual de emissão destas colecções é de (euro) 543200.
  2. 2 -Dentro do limite estabelecido no número anterior, a INCM, S. A., é autorizada a cunhar até 75000 colecções com acabamento «flor de cunho» (FDC), até 50000 colecções com acabamento «brilhante não circuladas» (BNC) e até 15000 colecções com acabamento «prova numismática» (proof).
  3. 3 -O limite anual de emissão destas colecções acima fixado poderá ser alterado através de portaria do Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2002

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