Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42/89, de 3 de Fevereiro, 54/90, de 13 de Fevereiro, e 40/94, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

  1. 1 -Os emolumentos e taxas devidos pela prestação dos serviços de registo e de identificação civil são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -Os preços de venda de bens conexos com a prestação de serviços no âmbito dos registos e da identificação civil são fixados por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
  3. 3 -(Anterior n.º 2.)
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)