Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

Os artigos 1.º, 6.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

É criado um regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, com ou sem a simultânea aquisição, pelas sociedades, de marca registada, através de sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -Os interessados na constituição da sociedade formulam o seu pedido online, praticando, entre outros que se mostrem necessários, os seguintes actos:
   1. a)Opção por firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado, associada ou não à aquisição de uma marca previamente registada a favor do Estado, ou pela verificação da admissibilidade e obtenção de firma, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do regime do RNPC;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -O serviço competente deve ainda proceder aos seguintes actos:
   1. a)...
   2. b)Caso tenha havido aquisição de marca registada e independentemente da qualificação do correspondente acto de registo comercial, emissão e envio do documento comprovativo dessa aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.);
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)Caso tenha havido aquisição de marca registada, comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca, para que se proceda à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC;
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)[Anterior alínea f).]
10. 4 -Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 6 do artigo 31.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma.
11. 5 -Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 3, os serviços da administração tributária devem notificar, por via electrónica, os serviços de segurança social dos elementos relativos ao início de actividade.
12. 6 -O envio referido na alínea h) do n.º 3 só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica.
13. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 13.º

    [...]

14. 1 -Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
15. 2 -...

    Artigo 14.º

    Bolsas de firmas e de marcas

16. 1 -No procedimento de constituição de sociedades previsto no presente decreto-lei são utilizadas a bolsa de firmas ou a bolsa de firmas e de marcas associadas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
17. 2 -(Revogado.)