Ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 14.º-A
Declaração de intenção de uso
Os titulares das marcas transmitidas através do presente regime estão dispensados da apresentação da primeira declaração de intenção de uso, prevista no n.º 1 do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial.