Artigo 5.º

Sequência do procedimento

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os interessados na aquisição imediata de marca registada apresentam o pedido junto do serviço competente, manifestando a sua opção por uma das marcas previamente criadas e registadas a favor do Estado.
2 -O serviço competente procede, de imediato, aos seguintes actos, pela ordem indicada:
1. a)Cobrança das taxas que se mostrem devidas;
2. b)Afectação, por via informática, da marca escolhida a favor do interessado;
3. c)Entrega ao interessado, a título gratuito, de documento comprovativo da aquisição de marca registada, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), e de recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas;
4. d)Comunicação ao INPI, I. P., por meios informáticos, da transmissão da marca registada, para que se proceda à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) para efeitos de dispensa da prova prevista no n.º 6 do artigo 33.º do regime do RNPC.