Artigo 9.º
Declaração de intenção de uso
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os titulares das marcas transmitidas através do presente regime estão dispensados da apresentação da primeira declaração de intenção de uso, prevista no n.º 1 do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial.