- 1 -A Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. (ULS), é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
- 2 -A sede da ULS é na Avenida de Pedro Álvares Cabral, em Castelo Branco.
- 3 -A ULS é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, sede e duração
Vigente desde: 02/11/2009
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Em vigor desde 02/11/2009