Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 318/2009 — Reservas e fundos

1 -A ULS deve fazer as reservas julgadas necessárias, sem prejuízo da obrigação relativa à existência de:
1. a)Reserva legal;
2. b)Reserva para investimentos.
2 -Uma percentagem não inferior a 20 % dos resultados de cada exercício, apurados de acordo com as normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição da reserva legal.
3 -A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
4 -Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe seja anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a ULS seja beneficiária e destinadas a esse fim, nos termos permitidos pelas normas contabilísticas em vigor.
5 -Sem prejuízo da constituição das reservas referidas no n.º 1, os resultados de cada exercício têm o destino que venha a ser determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 23.º — Reservas e fundos