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Artigo 1.º — Objecto

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/11/2023
  1. 1 -É criada, com a natureza de entidade pública empresarial, a Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco, E. P. E., por integração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, com os agrupamentos de centros de saúde da Beira Interior Sul e do Pinhal Interior Sul, que incluem os seguintes centros de saúde:
    1. a)Castelo Branco
    2. b)Idanha-a-Nova;
    3. c)Penamacor;
    4. d)Vila Velha de Ródão;
    5. e)Oleiros;
    6. f)Proença-a-Nova;
    7. g)Sertã;
    8. h)Mação;
    9. i)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado;)
  3. 3 -Com dispensa de quaisquer formalidades legais, considera-se extinto, na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2023

Decreto-Lei n.º 102/2023 - 1.ª Série(07/11/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 31/01/2015 a 07/11/2023

Decreto-Lei n.º 12/2015 - 1.ª Série(26/01/2015)

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Original

Versão 1

Em vigor de 02/11/2009 a 30/01/2015

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