Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ULS de Castelo Branco, E. P. E., celebra um contrato-programa com o serviço do Ministério da Saúde com competência para outorgá-lo, no qual se estabelecem as formas de pagamento, os objectivos e metas qualitativas e quantitativas, a sua calendarização, os meios e instrumentos para os prosseguir, designadamente os de investimento, os indicadores para avaliação do desempenho dos serviços e do nível de satisfação dos utentes e as demais obrigações assumidas pelas partes, tendo como referencial os preços praticados no mercado para os diversos actos clínicos.
  2. 2 -O endividamento da ULS de Castelo Branco, E. P. E., não pode exceder, em qualquer momento, o limite de 30 % do respectivo capital estatutário.