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Artigo 11.º

Aquisição de bens e serviços

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À aquisição de bens e serviços é correspondentemente aplicável o regime previsto para as entidades públicas empresariais designadas por hospitais, E. P. E.
  2. 2 -O regulamento interno da ULS de Castelo Branco, E. P. E., deve garantir o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas.