- 1 -À aquisição de bens e serviços é correspondentemente aplicável o regime previsto para as entidades públicas empresariais designadas por hospitais, E. P. E.
- 2 -O regulamento interno da ULS de Castelo Branco, E. P. E., deve garantir o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas.
Artigo 11.º — Aquisição de bens e serviços
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/01/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/01/2015
Decreto-Lei n.º 12/2015 - 1.ª Série(26/01/2015)
Original
Em vigor de 02/11/2009 a 30/01/2015