Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Cessação dos mandatos e das comissões de serviço

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros dos conselhos de administração e dos órgãos de direcção das unidades integradas na ULS de Castelo Branco, E. P. E., mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
  2. 2 -Cessam igualmente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção e chefia dos mesmos estabelecimentos e serviços de saúde, mantendo-se os respectivos titulares em exercício de funções até à designação dos novos titulares.
  3. 3 -A designação dos novos titulares de cargos de direcção e chefia faz-se nos termos previstos no Código do Trabalho.