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Artigo 17.º

Regulamentos internos

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regulamentos internos da ULS de Castelo Branco, E. P. E., devem ser elaborados e submetidos a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
  2. 2 -Deve ser previsto em regulamento interno o regime de organização e funcionamento dos centros de saúde integrados na ULS de Castelo Branco, E. P. E., com respeito pelo disposto no artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro.