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Artigo 4.º

Natureza e regime

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ULS de Castelo Branco, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
  2. 2 -A ULS de Castelo Branco, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos seus estatutos, bem como no respectivo regulamento interno e nas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.