Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 318/2009 — Natureza e regime

1 -A ULS de Castelo Branco, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
2 -A ULS de Castelo Branco, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos seus estatutos, bem como no respectivo regulamento interno e nas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde que não contrariem as normas aqui previstas.

Artigo 4.º — Natureza e regime