Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 318/2009 — Superintendência

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
1. a)Aprovar os objectivos e estratégias da ULS de Castelo Branco, E. P. E.;
2. b)Dar orientações, recomendações e directivas para prossecução das atribuições da ULS de Castelo Branco, E. P. E., designadamente em matérias transversais e comuns ao Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Definir as normas de organização e de actuação hospitalar;
4. d)Homologar o regulamento interno da ULS de Castelo Branco, E. P. E.;
5. e)Exigir todas as informações consideradas necessárias ao acompanhamento da actividade da ULS de Castelo Branco, E. P. E., bem como determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento.
2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior no conselho de administração da administração regional de saúde territorialmente competente.

Artigo 5.º — Superintendência