Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Superintendência

Redação registada como em vigor em 02/11/2009.

Esta redação foi substituída em 31/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:
    1. a)Aprovar os objectivos e estratégias da ULS de Castelo Branco, E. P. E.;
    2. b)Dar orientações, recomendações e directivas para prossecução das atribuições da ULS de Castelo Branco, E. P. E., designadamente em matérias transversais e comuns ao Serviço Nacional de Saúde;
    3. c)Definir as normas de organização e de actuação hospitalar;
    4. d)Homologar o regulamento interno da ULS de Castelo Branco, E. P. E.;
    5. e)Exigir todas as informações consideradas necessárias ao acompanhamento da actividade da ULS de Castelo Branco, E. P. E., bem como determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento.
  2. 2 -O membro do Governo responsável pela área da saúde pode delegar os poderes referidos no número anterior no conselho de administração da administração regional de saúde territorialmente competente.