Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 318/86 — (Competência)

1 -O conselho da Escola é um órgão consultivo do director e compete-lhe dar parecer sobre:
1. a)Planos de estudo dos diferentes cursos;
2. b)Plano anual das actividades escolares;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Organização da ESP e regulamentos internos;
5. e)Critérios de recrutamento de docentes;
6. f)Outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director da Escola.
2 -O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública poderá ouvir o conselho da Escola sobre quaisquer outras matérias com ela relacionadas, presidindo às respectivas reuniões ou nelas se fazendo representar.

Artigo 11.º — (Competência)