Artigo 14.º — (Competência)

Vigente desde: 25/09/1986

1 -Compete ao conselho pedagógico:
1. a)Emitir pareceres sobre questões respeitantes ao regime de formação e controle do aproveitamento dos alunos;
2. b)Elaborar propostas relativas à nomeação dos docentes;
3. c)Apreciar e ratificar o aproveitamento dos alunos proposto pelos docentes e corpo de alunos.
2 -Em regulamento a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna serão fixados os critérios de avaliação e ponderação em razão do mérito.

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Em vigor desde 25/09/1986