O quadro de pessoal será fixado por portaria do Ministro da Administração Interna e do ministro que superintenda na Administração Pública.
O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.
Artigo 45.º — (Quadro)
Vigente desde: 25/09/1986
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Em vigor desde 25/09/1986