São revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, incompatíveis com o presente diploma, e alterado o quadro de pessoal da DGAC, de acordo com o mapa anexo a este decreto-lei.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 09/09/1988
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Em vigor desde 09/09/1988