Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 318/97 — Desafectação do domínio público

1 -São desafectados do domínio público e passam a integrar o domínio privado do Estado os prédios, ou parte de prédios, identificados no artigo anterior, os quais, enquanto não forem alienados, continuam afectos ao Ministério da Defesa Nacional.
2 -O presente diploma constitui documento bastante para o registo a favor do Estado, na conservatória do registo predial respectiva, dos imóveis identificados no artigo anterior, desde que os prédios estejam suficientemente identificados para tal.

Artigo 2.º — Desafectação do domínio público