Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 318/99 — Relatórios preliminar e intermédio

1 -O investigador responsável deve preparar um relatório preliminar, de acordo com as normas e recomendações do anexo n.º 13.
2 -O GPIAA deve enviar o relatório preliminar, no prazo de 30 dias após a data do acidente, às autoridades e organizações previstas no anexo n.º 13 e a outras entidades que entenda útil.
3 -Se no decurso da investigação forem detectadas situações em que se torne urgente implementar medidas de prevenção de futuros acidentes, o investigador responsável deve elaborar um relatório intermédio contendo as pertinentes recomendações de prevenção.
4 -Ao GPIAA compete proceder à divulgação imediata do relatório intermédio às autoridades interessadas.

Artigo 25.º — Relatórios preliminar e intermédio