Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 11/08/1999.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

São atribuições do GPIAA:

  1. a)Investigar os acidentes e incidentes com a finalidade de determinar as suas causas e formular recomendações que evitem a sua repetição;
  2. b)Promover estudos e propor medidas de prevenção que visem reduzir a sinistralidade aeronáutica;
  3. c)Participar na comissão consultiva do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo;
  4. d)Elaborar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção, o anexo n.º 13 à mesma Convenção e o presente diploma, e promover a sua divulgação;
  5. e)Participar nas actividades desenvolvidas a nível de organizações internacionais no domínio da investigação e prevenção aeronáutica;
  6. f)Fazer propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos internacionalmente nas matérias respeitantes aos seus objectivos;
  7. g)Organizar e divulgar a informação relativa à investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;
  8. h)Colaborar com os organismos de segurança dos operadores, dos serviços de tráfego aéreo e com associações profissionais nacionais, em matérias de prevenção;
  9. i)Colaborar com entidades homólogas de outros países na investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;
  10. j)Delegar tarefas e solicitar a colaboração de entidades idóneas nos domínios da prevenção e investigação;
  11. l)Preparar, organizar e divulgar estatísticas de segurança de voo;
  12. m)Promover a formação, em matéria de prevenção e investigação, de pessoal que utilize no âmbito das suas atribuições, quer lhe esteja ou não afecto.