- 1 -A Assembleia Regional da Região Autónoma do arquipélago da Madeira é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, e por círculos eleitorais.
- 2 -O território eleitoral, para efeitos de eleição da Assembleia Regional, é constituído pelas ilhas que formam a Região Autónoma do arquipélago da Madeira.
ARTIGO 1.º
Vigente desde: 30/04/1976
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Em vigor desde 30/04/1976