ARTIGO 130.º — (Violação da capacidade eleitoral)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$00 a 5000$00.
2 -Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão maior de dois a oito anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1976