ARTIGO 14.º — (Apresentação de candidaturas)

Vigente desde: 30/04/1976

1 -A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2 -A apresentação faz-se até quarenta dias antes da data prevista para a eleição, perante o corregedor do Círculo Judicial do Funchal.
3 -Terminado o prazo para a apresentação das listas, o corregedor mandará afixar cópias das mesmas à porta do edifício do tribunal.

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Em vigor desde 30/04/1976