O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - António de Almeida Santos - Armando Bacelar - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 30 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.